• Luiz Filipe Lago de Carvalho

ATÉ QUAL IDADE MEU FILHO TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?



Muitos pais e mães acreditam que a Pensão Alimentícia acaba quando o filho completa 18 anos de idade.


Não é bem verdade.


Se você for uma mãe que o filho acabou ou está para completar 18 anos


OU


Se for um pai que paga PA mas acha que vai poder parar de pagar porque o filho atingiu a maioridade


Saiba que o direito do filho em receber a Pensão Alimentícia e a obrigação do pai em pagar NÃO acaba automaticamente.


“Dr., mas, todo mundo sabe que a PA só vai até os 18 anos!”


Esse é um mito, um erro de senso comum que, infelizmente, é muito propagado na sociedade e pessoas desavisadas acabam acreditando.


A realidade é que o que acaba quando o filho atinge a maioridade é o Poder Parental, isto é, o poder decisório legal entre pai/mãe e filho.


É verdade que esse Poder Parental é, fundamentalmente, o elemento que gera a obrigação de pagar Pensão Alimentícia. Contudo, quando esse poder acaba, a PA, se houver sido determinada por uma sentença em processo judicial, continua valendo.


Essa, inclusive, é uma excelente razão para você, mãe, entrar com o pedido de Pensão Alimentícia na Justiça.


Se você fizer um acordo de boca com o pai, ele vai poder sim parar de pagar a pensão quando bem entender e, então, você vai precisar entrar com um processo para que ele volte a pagar.


Se você nunca regularizou a Pensão Alimentícia do seu filho na Justiça, faça urgentemente!

Nesse artigo eu ensino tudo o que você precisa saber para dar entrada nesse processo.


“Mas, dr., então quando que acaba a PA?”


A obrigação de pagar a Pensão Alimentícia só vai encerrar através de um processo judicial chamado Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia.


Nesse processo, o pai deve informar o juiz que o filho já completou 18 anos de idade e que, por isso, deve ter condições de trabalhar e sustentar a si mesmo.


Contudo, saiba que se o filho estiver estudando ensino superior ou técnico, ainda haverá a obrigação de pagar a PA. No máximo, o pai conseguirá diminuir o valor se assim pedir.


Nesse caso, o filho terá que comprovar que está estudando ensino superior ou técnico e que ainda precisa receber a pensão alimentícia.


Isso, porque o Direito entende que um jovem adulto que está estudando para seguir uma profissão ainda precisa do apoio dos pais em prover o seu sustento. Mesmo que ele possa trabalhar meio período, a PA ainda será necessária.


Você deve se atentar, ainda, que comumente esse direito do maior de idade a receber a Pensão Alimentícia caso ainda esteja estudando vai até os 24 anos.


Atenção: essa NÃO é uma regra e não está determinado em Lei. Se trata apenas de um costume dos nossos Tribunais.


Na prática, quando o filho completar 24 anos, o pai terá que entrar com o processo de Exoneração de Pensão Alimentícia e o juiz irá analisar todos os fatos e provas.


Assim, pode ser que o juiz mantenha a PA ou pode ser que ele a exonere, ou seja, determine que o pai não precisa mais pagar.


De qualquer forma, o fim da PA só ocorre através de um processo judicial.


“Dr., mas o pai do meu filho parou de pagar a pensão assim que ele completou 18 anos. O que eu faço?”


Primeiro, você deve explicar para ele que isso é um erro e que ele não deveria ter parado de pagar. Se ele insistir no não pagamento, ele estará inadimplente.


Nesse caso, você deve contratar um advogado e entrar com a cobrança das parcelas atrasadas, através de um procedimento chamado Cumprimento de Sentença.


Se você precisa saber como funciona esse procedimento e quais documentos são necessários para dar entrada, clique aqui que nesse artigo eu explico tudo.


O resumo da obra é: a maioridade NÃO elimina a obrigação de pagar Pensão Alimentícia automaticamente. Se essa PA foi determinada na Justiça, ela só pode ser encerrada também na Justiça.


Portanto, se você está vivendo uma situação dessas, onde o pai do seu filho parou de pagar a pensão porque ele fez 18 anos, procure um advogado especialista em Direito de Família para defender os seus direitos e os do seu filho.


Vocês merecem.


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